- Rotulagem Nutricional – ANVISA
- Resolução RDC Nº275 – Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados – ANVISA
- RESOLUÇÃO CONCLA nº 02/2010 – Alterações na Denominação de Códigos
- RDC nº 216/2004 – Cartilha sobre boas práticas para serviços de alimentação
- Publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.071, 15/09/2010, modificando classificação do CNAE
- Prorrogação Ponto Eletrônico
- Portaria INMETRO nº 236 – 22 de dezembro 1994 – Balanças
- Portaria INMETRO nº 146, de 20 de junho de 2006
- Portaria INMETRO nº 144 – 22 de julho de 2005 – Produtos Pré Medidos
- Portaria INMETRO nº 097 – 11 de abril de 2000 – Alimentos a peso
- PORTARIA 1210/06 – SMS – Manual de boas práticas
- NR 12 -Portaria MTE Nº 197, de 17 de dezembro de 2010
- Nota Técnica – Ponto Eletrônico – 30 de julho de 2010
